norma nº 1616/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº 1.616, de 27 de dezembro de 2023.
INSTITUI NORMAS PARA INCLUSÃO DE EVENTOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º — A inclusão de eventos, no Calendário Oficial
de Eventos do Município de São Francisco de Assis, obedecerá aos seguinte:
| — serão registrados no calendário de que trata o
caput a festa, o evento a homenagem ou a data comemorativa, que se
distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, cívica,
esportiva, religiosa e social do Município.
Il — a indicação de datas e eventos, para inclusão no
calendário Oficial, deverá ser encaminhada ao Município até 15 de novembro
de cada ano;
Ill- a inclusão de datas e eventos, no calendário Oficial
será submetida, previamente, à analise e aprovação do Conselho Municipal de
Turismo;
Art. 2º - Os eventos previstos no calendário Oficial
poderão se formalizados através de :
| — patrocínios e parcerias com iniciativa privada;
Hl — termos de colaboração ou fomento com instituições
do terceiro setor,
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