norma nº 1619/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1619, de 3 de janeiro de 2024.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO
PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber patrocínio
para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e
festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico,
incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura,
esporte, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais
pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem
regularidade fiscal, mediante apresentação das seguintes certidões:
| - Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
Il - Negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive com as
contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
Ill - Negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo,
serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei, constitui transferência
financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município de São Francisco de Assis, de
recursos para a realização do objeto patrocinado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso,
seminário, campeonatos ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no
território local, deverá definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas
a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
8 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos
valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de
retorno à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser
ocupado pela logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto
patrocinado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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$ 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou
televisiva, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública,
considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação
dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer
por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página
eletrônica na internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de
patrocinadores, a data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que
poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito,
acompanhado da relação de documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos
do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores
deverá ser divulgado com antecedência mínima de 10 dias da realização do evento,
campanha, feira, festival, congresso, seminário, campeonato ou festividade.
Art. 6º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de
pessoas físicas ou jurídicas que:
| - Tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza
religiosa;
Il - Agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
Ill - Violarem as normas de postura do Município;
IV - Utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de agente público;
V - Caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos
direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de janeiro de 2024.
Pais enato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ta Supra
cretária Adjunta da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do vereador Rudinei Cortese.”
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