sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
e
ATA 01/2017 — Reunião Comissão Representativa
Aos dezessete dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, (17.01.17),
no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco
de Assis, RS, onde se reúne os vereadores integrantes da Comissão
Representativa, para a realização de uma reunião, estando presente o Presidente
Vereador Jeremias Oliveira e os Vereadores Osmar Stivanin, Antonio Ebertom dos
Santos, Paulo Lemes, Vasco Carvalho, Ademar Frescura e Elizandra Sacardi. Na
Pauta da reunião costa os seguintes projetos: Proposta de Emenda a Lei Orgânica
01/2017 — Vereadores Dilamar Salabego, Vasco Carvalho, Osmar Stivanin, Eberton
Luiz e Jussara Molina — Revoga o art. 83 da Lei Orgânica Municipal. Com parecer
jurídico favorável. Projeto de Lei nº 01/2017 — Prefeitura Municipal — Dispõe sobre as
tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções
gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis,
com uma revisão geral anual de 3,00% (três por cento). Com parecer jurídico favorável.
Projeto de Lei nº 02/2017 — Prefeitura Municipal — Autoriza o município a firmar termo
de parcelamento e de confissão de débito previdenciário com o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos do município de São Francisco de Assis —
ASSISPREV. Com parecer jurídico favorável. Projeto de Lei nº 03/2017 — Prefeitura
Municipal — Altera a Lei Municipal nº 762/2013, de Quadro de Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas e dá outras providências. Com parecer jurídico favorável. Projeto
de Lei nº 01/2017 - Mesa Diretora — Promove alterações na Lei nº 17/2010, que
estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Francisco de Assis e
dá outras providências. Com parecer jurídico pendente. Projeto de Lei nº 02/2017 —
Mesa Diretora — Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente de cargos e
quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal. Com parecer jurídico favorável.
Após leitura da pauta, o Sr. Presidente e demais vereadores presentes acordaram em
designar relatores para os projetos, que ficou disposto da seguinte forma: Proposta de
Emenda a Lei Orgânica 01/2017, vereador relator Ademar Frescura. Projeto de Lei nº
01/2017 — Prefeitura Municipal, vereador relator Antonio Eberton Luiz. Projeto de Lei nº
02/2017 — Prefeitura Municipal, vereador relator Vasco Carvalho. Projeto de Lei nº
03/2017 — Prefeitura Municipal, vereadore relator Ademar Frescura. Projeto de Lei nº
01/2017 — Mesa Diretora, vereador relator Paulo Lemes. Projeto de Lei nº 02/2017 —
Mesa Diretora, vereador relator Elizandra Sacardi. Neste momento o Senhor
Presidente convocou os Srs. Vereadores para próxima reunião da Comissão
Representativa, no dia 18.01.2017 às 18 horas, para entrega e votação dos
pareceres dos relatores. Nada mais havendo, eu Vinícios Maurer Castiglioni,
Assessor Jurídico, encerro a presente ATA, a qual será assinada pelo Senho
idente, pejo 1º Secretário e demai ores presentes. /Y.2cJsA ;
leu sao 2
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