sessao nº 1

ESTADO DO RIO GRANDE D
ATA: nº 03/2021 — Reunião Ordinária. Aos 08 dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, segunda-feira, às catorze horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, RS, se reuniu o Poder Legislativo Assisense, para
a realização de uma Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Ebertom Luiz,
presentes os Vereadores: Angelo Resta, Dilamar Salbego, Elizandra Sacardi, Franklin
Pereira, Lone Bianchini, Miguel Lamberti, Nilo Santos, Paraguassu da Hora, Rudinei
Cortese e Vasco Carvalho. Em seguida, o Presidente solicitou que o 1º Secretário,
vereador Rudinei Cortese, realizasse a verificação do quórum. ATA: Foi dispensada a
leitura da ata: nº 02/2021, da Sessão Extraordinária do dia 08 de fevereiro do corrente
ano. Não houve discussão ou retificação, a ata foi submetida à votação e aprovada por
unanimidade. MATÉRIAS DE CONHECIMENTO: Logo após, o Presidente solicitou que o
1º Secretário efetuasse a leitura das matérias de conhecimento: Leitura da homenagem
ao dia da mulher; Leitura do ofício da Prefeitura Municipal a bancada do Progressista;
Leitura da Resolução da Mesa Diretora nº 02/2021; Leitura do relatório das atividades da,
vigilância sanitária. ORDEM DO DIA: Posteriormente o Presidente solicitou que o 1º
Secretário, fizesse a leitura das proposições constantes na Ordem do dia. Na Ordem do
Dia constaram as seguintes proposições: - Projeto de Lei nº 10/2021 — do Executivo,
Municipal — Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid
19; - Pedido de Providência nº 01/2021 — dos vereadores Miguel Lamberti e vereador
Vasco Carvalho — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de fazer um mutirão
no Cemitério Municipal para uma organização, limpeza, iluminar, calçar ou pavimentar,
caminho central que leva até o final do Cemitério Municipal; - Pedido de Providência
02/2021 - do vereador Vasco Carvalho — ao Executivo Municipal, que estude a
possibilidade da reabertura da academia Popular Municipal, seguindo o Protocolo do
COVID-19, tendo em vista que as Academias Particulares já estão em funcionamento;=
Pedido de Providência nº 03/2021 - do vereador Dilamar Salbego —- ao Executi
Municipal, que providencie a construção de uma faixa elevada em frente à escola
municipal Assis Brasil Martins Bitencourt, situada na Rua 13 de Janeiro, antes do início do
ano letivo; - Pedido de Providência nº 04/2021 - do vereador Vasco Carvalho — ao
Executivo Municipal, solicitando a regularização dos terrenos utilizados hoje pelo Asilo /
Casa Lar São José através de Projeto de Lei e que seja encaminhado ao Poder |
Legislativo para suas devidas legalizações; - Indicação nº 01/2021- do vereador Nilo |
Santos - ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o Programa
Jovem Aprendiz no município de São Francisco de Assis; - Indicação nº 02/2021- da
vereadora Elizandra Sacardi — ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa um
Projeto de Lei para criação e implementação do Distrito Industrial de São Francisco de
Assis; - Indicação nº 03/2021- do vereador Ângelo Resta - ao Executivo Municipal, que
estude a possibilidade de implantar o projeto de lei que dispõe sobre o plantio de árvores
frutíferas no município de São Francisco de Assis; - Pedido de Providência nº 05/2021 -
do vereador Miguel Lamberti - ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade da
compra de uma nova bomba de esgotar posso negro ou o conserto da mesma; -
Indicação nº 04/2021- dos vereadores Vasco Carvalho e Ebertom Luiz — ao Executivo
Municipal, solicitando um estudo para implantação de rótulas em ruas com grande fluxo
de veículos em nossa cidade; - Indicação nº 05/2021- do vereador Nilo Santos — ao
Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o programa “Aluguel Social”
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no município de São Francisco de Assis, visando disponibilizar acesso à moradia em
caráter emergencial e vulnerabilidade social; - Indicação nº 06/2021- do vereador Franklin
Pereira (BUIU) — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar no
município o programa “Emplaca São Chico”, visando incrementar a arrecadação municipal
do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; - Indicação nº 07/2021-
do vereador Franklin Pereira (BUIU) — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade
para que seja efetuada a reposição salarial dos servidores municipal, de acordo com o
IPCA; - Pedido de Providência nº 06/2021 — do vereador Miguel Lamberti - ao Executivo
Municipal, que seja providenciado o patrolamento das estradas do interior do município
nas localidades do SF 209 (Passo do Leão, Sítio, Perseverança até o São José do
Inhandiju); - Indicação nº 08/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal,
que seja enviado a esta Casa o mais breve possível um projeto de Lei alterando o:
valores da multa da URM de 5 para 30 URM que consta no art. 2º as Lei nº 04/95 que
institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos em mantê-los limpos e dá outras
providências; - Pedido de Providência nº 07/2021 — do vereador Rudinei Cortese — ao
Executivo Municipal, que seja providenciada a recuperação com conserto das cabeceiras
da pranchada do Rio Jaguarizinho, SF 113, na localidade de Potreiro do Toroquá, pois as
mesmas já foram várias vezes recuperadas com cascalho e a chuva danifica
repetidamente; - Indicação nº 09/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo
Municipal, que estude a possibilidade de implantar o Programa que autoriza o pagament
de diárias relativas ao tratamento fora do domicílio-TDF, dentro do estado do Rio Gra
do Sul, para pacientes e acompanhantes do município de São Francisco de Assis e dá
outras providências; - Moção de Apoio nº 01/2021- do vereador Nilo Santos- à Comissão
dos Excedentes aprovados no concurso para soldado do corpo de bombeiros do Estado!
do Rio Grande do Sul; - Indicação nº 10/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo
Municipal, que seja estudada a possibilidade da implantação dos Centros de
especialidades Odontológicas para oferecer à população; - Indicação nº 11/2021 — do
Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o
projeto de lei que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Ar
as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de São Francisco À
de Assis, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da |
administração pública municipal, e dá outras providências; - Indicação nº 12/2021 — do
Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o X
Programa que dispõe sobre a padronização do uniforme escolar de forma gratuita, na
rede municipal de ensino de São Francisco de Assis, e dá outras providências; - Indicação
nº 13/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal, que estude a |
possibilidade de implantar o Programa que cria o projeto “Somos todos iguais” no k
Município de São Francisco de Assis, que consiste na distribuição do fornecimento
gratuito anual de material escolar aos alunos das escolas públicas municipais, com o
intuito de incentivar o processo de aprendizagem e a justiça social; - Pedido de
Providência nº 08/2021 — dos vereadores Miguel Lamberti e Vasco Carvalho- ao
Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantação de energia solar em
nosso município; - Indicação nº 14/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo
Municipal, que estude a possibilidade de implantar o programa que dispõe sobre a criação |
de espaço destinado a realização de encontros e exposições de veículos com som e
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automotivo, tendo em vista que esta área de lazer é para a realização de eventos de som
automotivo; - Indicação nº 15/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal,
que estude a possibilidade de implantar o programa que sugere ao executivo a
substituição das lombadas por lombo faixas no município de São Francisco de Assis; -
Pedido de Providência nº 09/2021 — do vereador Miguel Lamberti- ao Executivo
Municipal, solicitando que seja feita a sinalização com pinturas e placas no meio fio em
frente há igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Assis Brasil Bitencourt, nº 2221,
no Bairro Vila Nova; - Pedido de Providência nº 10/2021 - do vereador Vasco Carvalho —
ao Executivo Municipal, que seja providenciado o patrolamento das estradas do interior do
município nas localidades do Toroquá ao Rincão dos Vieiros e do Toroquá até o Bevenhu;
- Indicação nº 16/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal, que estude
possibilidade de implantar o programa que dispõe sobre a concessão do subsídio ao
transporte escolar de estudantes técnicos e universitários do município de São Francisco
de Assis e dá outras providências; - Indicação nº 17/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao
Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o Programa que cria o
“Programa Saúde Rural itinerante” no Município de São Francisco de Assis e dá outras
providências; - Indicação nº 18/2021 — do Vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal,
que estude a possibilidade de implantar o Programa que autoriza o poder executivo do
Município de São Francisco de Assis/RS a celebrar convênio com clínicas odontológica
instaladas no Município após o encerramento do horário de expediente das unidades
saúde, nos finais de semana e nos feriados; - Indicação nº 19/2021 — do Vereador Nilo
Santos — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de implantar o programa que
dispõe sobre Auxílio Reforma á Moradia, que tem por objetivo, reformar a moradi
daquelas pessoas de baixa renda, cuja habitação está colocando em risco de morte seus
habitantes. Também, visa dar condições mínimas de moradia as famílias necessitadas; -
Indicação nº 20/2021- do vereador Franklin Pereira (BUIU) — ao Executivo Municipal, que
estude a possibilidade de comprar um trator cortador de gramas, com objetivo de agilizar
a limpeza das praças urbanas e ainda facilitar a manutenção do corte de grama para a
preparação do nosso Estádio Municipal João M. Azambuja Vieira, melhorando assim, as
condições de treinamento aos' futebolistas aos futebolistas assisenses; - Pedido de
Informação nº 01/2021 — do Vereador Vasco Carvalho- ao Executivo Municipal, que
informe a esta Casa, qual a situação do Núcleo Habitacional com convênio entre
Caixa/Município, visto que algumas casas já foram entregues; - Pedido de Informação nº
02/2021 — do Vereador Vasco Carvalho- ao Executivo Municipal, que informe a esta
Casa, quais são os convênios firmados entre o Município e o Hospital Santo Antônio, os
valores repassados ao hospital mensalmente e se o mesmo realiza prestação de contas
ao município; - Indicação nº 21/2021- do Vereador Ebertom Luiz ao Executivo Municipal,
que estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação
de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de
vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos
beneficiários; - Indicação nº 22/2021- do Vereador Lone Bianchini- ao Executivo
Municipal, que seja enviada a esta casa um projeto de Lei suprimento o art. 6º e parte da
tabela do ANEXO III, que trate dos valores de URM da Lei Municipal nº 1082/2017 de 28
de agosto de 2017, ficando o disposto do anexo só com os valores de litros/horas; -
Pedido de Providência nº 11/2021 — do vereador Vasco Carvalho — ao Executivo
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Municipal, solicitando que seja feito o patrolamento das estradas do interior do municipio
nas localidades do 3º Distrito SF 301, principalmente da Forqueta até o Paiva, esquina da
Boa Vista; - Indicação nº 23/2021- dos Vereadores Lone Bianchini e Nilo Santos- ao
Executivo Municipal, que estude a possibilidade de alterar os horários permanentes das
creches, visto que a maioria dos usuários deste serviço compreendem trabalhadores do
comércio, domésticas, diaristas e servidores da prefeitura, etc., os quais necessitam que
os horários sejam compatíveis com os horários de entrada e saídas dos seus,
estabelecimentos de saúde; - Pedido de Providência nº 12/2021 — do vereador Vasco
Carvalho — ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de instalação de guarda
corpo na esquina entre as Ruas Pinheiro Machado e Carlos Gomes; - Indicação n
24/2021- dos Vereadores Lone Bianchini e Nilo Santos— ao Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa um projeto de lei para reduzir os valores que constam na tabela da -
lei nº 86/2002 do código tributário, cobrados para inumação em carneiras ou túmulos
maior de 37 para 16 URM e em carneiras ou túmulos menores de 25 para 10; - Indicação
nº 25/2021- do Vereador Nilo Santos ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade
de implantar o programa que propõe ao executivo a construção de uma UBS- unidade
básica de saúde no Bairro Getúlio Vargas; - Pedido de Providência nº 14/2021 — do
vereador Miguel Lamberti - ao Executivo Municipal, solicitando o patrolamento das,
estradas do interior do município nas SF 241 da Timbaúva até o Buricaci; da SF 214 B&
Timbaúva/Buricaci e SF 215 Buricaci/Pinheiros; - Pedido de Providência nº 15/2021 — do
vereador Miguel Lamberti - ao Executivo Municipal, que seja providenciada a roçada n
acostamento da RS 241 até o trevo de acesso da cidade; - Pedido de Providência nº
16/2021 — do vereador Vasco Carvalho — ao Executivo Municipal, que seja providenciado .
o patrolamento da Rua Silva Jardim (cemitério) até a Rua 15 de novembro; - Pedido de
Providência nº 17/2021 — do vereador Lone Bianchini — ao Executivo Municipal, que (y
DA
estude a possibilidade de encascalhar e patrolar a estrada que passa em frente à
propriedade do senhor Ivan até a propriedade do senhor Elvio, no 2º Distrito, Rincão dos E
Dorneles; - Pedido de Providência nº 18/2021 — do vereador Vasco Carvalho — ao
Executivo Municipal, que seja providenciado o patrolamento da Rua José nº 37, perto da
residência do Flávio no bairro Ari Lopes, e também esta Rua encontra-se sem placas de
identificação, onde fica difícil localização por parte das entregas via mercado, correio etc;
Pedido de Providência nº 19/2021 — do vereador Ângelo Resta — ao Executivo Municipal,
que seja providenciado à retirada -da parada de ônibus circular da Rua Assis Brasil, entre
as Ruas Wilson Azambuja Vieira e a Rua Paulino Cipriano Haigert, pois o morador da
esquina irá construir a entrada para sua garagem; - Pedido de Providência nº 20/2021 —
do vereador Miguel Lamberti — ao Executivo Municipal, que seja feita a pintura da faixa de
pedestre na Rua Borges de Medeiros em frente ao mercado Pazini Matriz; - Pedido de
Informação nº 03/2021 — do vereador Nilo Santos — ao Executivo Municipal, que seja
informado a esta Casa, nominalmente a relação dos professores de educação infantil que
estão em desdobramento nas séries iniciais; - Pedido de Providência nº 21/2021 — do
vereador Elizandra Sacardi — ao Executivo Municipal, que seja feito o patrolamento e o
* encascalhamento da estrada SF 402 da RS 377 ao Pinheiro bonito e a SF 109- da igreja
do Espinilho, passando pela ponte do Inhacundá até RS 377; - Pedido de Informação nº
04/2021 — do vereador Ângelo Resta — ao Executivo Municipal, que seja informado a esta
Casa, a relação do quadro de todos os professores municipais, como também os que
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estão com desdobramento de horário com as respectivas formações, turmas que estão
atuando, disciplina que estão trabalhando e suas respectivas escolas. PAUTA: - Projeto
de Lei nº 01/2021 - do vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades,
exames e cirurgias na rede pública do Município e dá outras providências; - Projeto de Lei
nº 02/2021 - do vereador Nilo Santos — Torna pública a lista de espera dos inscritos nos
programas habitacionais no Município de São Francisco de Assis; - Projeto de Lei nº
03/2021 - do vereador Nilo Santos — Autoriza a criação do programa de aproveitamento
de terrenos baldios do Município para cultivo de hortaliças e dá outras providências; -
Projeto de Lei nº 04/2021 — do vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a utilização da
telemedicina no âmbito do município de São Francisco de Assis, durante do estado dé
calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo
Coronavírus; - Projeto de Lei nº 05/2021 — do vereador Nilo Santos — Estabelece prazos
para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, no município de São Francisco de
Assis, de exame e demais procedimentos médicos que especifica; - Projeto de Lei nº
06/2021 — do vereador Nilo Santos — Autoriza o repasse de verbas, através de convênio,
entre o Município e Clinicas Veterinária ou Ongs de Proteção aos animais, visando o
controle da população animal e zoonoses no Município de São Francisco de Assis, e dá
outras providências; - Projeto de Lei nº 07/2021 — do vereador Nilo Santos — Autoriza
clinicas médicas instaladas no município, visando o atendimento da demanda reprimíde
de consultas e exames médicos e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 08/2021 — do
vereador Vasco Carvalho — Institui o “Minha mão é um sinal nas travessias da pista dé
rolamento do município, e dá outras providências”; - Projeto de Lei nº 09/2021 — do
vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de ”
energia elétrica e de água no Município de São Francisco De Assis, em caso de corte de |y
fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 10/2021 /
— do vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos y
de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e véspera de
feriados no Município de São Francisco de Assis; - Projeto de Lei nº 11/2021 — do D
vereador Nilo Santos — Institui o Dia do Bota Fora, no âmbito de São Francisco de Assis-
RS e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 12/2021 — do vereador Nilo Santos —
Altera a Lei Municipal nº 907/2014, acrescentando os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII ao art. 2º; - Projeto de Lei nº
06/2021 — do Executivo Municipal — Altera as Leis nº 1074/2017- Plano Plurianual 2018-
2021, Lei nº 1310/2020 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São
Francisco de Assis e abre crédito especial; - Projeto de Lei nº 07/2021 — do Executivo
Municipal — Altera as Leis nº 1074/2017- Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1310-2020-
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial; - Projeto de Lei nº 08/2021 — do Executivo Municipal — Autoriza O
Município de São Francisco de Assis a firmar contrato com a Associação Rio-grandense
de empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural-Emater/RS e dá outras
providências. DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA: Foi aberta a palavra aos vereadores .
para que pudessem discutir as matérias constantes na Ordem do Dia. O vereador Vasco É y
Carvalho retirou os seus pedidos de providência nº 02/2021, nº 04/2021, nº 11/2021 e nº
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16/2021. O vereador Miguel Lamberti retirou os seus pedidos de providência nº 05/2021, /
nº 06/2021 e nº 09/2021. O vereador Lone Bianchini retirou o seu pedido de providência
nº 17/2021. O vereador Nilo Santos retirou o seu pedido de informação nº 03/2021. O
vereador Rudinei Cortese fez a correção do seu pedido de providência nº 07/2021, onde
se lê conserto é concreto. O vereador Nilo Santos fez a correção da sua indicação nº
09/2021, onde se lê TDF é TFD. A vereadora Elizandra Sacardi fez a correção na/
indicação nº 24/2021, que é de sua autoria e não dos vereadores Lone Bianchini e Nil
Santos. O vereador Vasco Carvalho retificou o seu pedido de providência nº 18/2021,
restando com a seguinte escrita: que sejam providenciadas placas de identificação na rua,
perto da residência do Flávio no bairro Ari Lopes, onde fica difícil a localização por parte
das entregas via mercado, correio etc. A vereadora Elizandra Sacardi retificou o seu
pedido de providência nº 21/2021, restando com a seguinte escrita: que seja feito o |/
patrolamento e o encascalhamento da estrada SF 402 da RS 377 ao Pinheiro bonito. /
VOTAÇÃO: Em seguida, o Presidente colocou as Proposições integrantes na Ordem d
Dia em votação, sendo que o resultado foi o seguinte: o Projeto de Lei nº 10/2021, f
aprovado por unanimidade; as Indicações, os Pedidos de Providências, os Pedidos
Informações e a Moção de Apoio, foram aprovados por unanimidade. Ato contínuo
passou-se ao Espaço de Comunicação Pessoal, última etapa desta Sessão. Por fim,
Presidente encerrou a Reunião. Registra-se que a presente Sessão encontra-s
arquivada na íntegra em formato de áudio. Nada mais a ser registrado, eu, Andrieli =
Medeiros Frescura, Agente Legislativo, encerro a presente ATA, a qual será assinada
pelo Senhor Presidente, pelo 1º Secretário e demais vereadores. )
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