sessao nº 29

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO CubHE
ê Câmara Municipal de
ATA: nº 29/2024 — Reunião Ordinária. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e quatro, segunda-feira, às quatorze horas, no Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, se reuniu o Poder
Legislativo Assisense, para a realização de uma Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Vereador Franklin Pereira, presentes os Vereadores: Ancelmo Olim,
Ângelo Resta, Dilamar Salbego, Leonardo Pilar, Lone Bianchini, Miguel Lamberti,
Nilo Santos, Rudinei Cortese e Valdevi Maciel. Em seguida, o Presidente solicitou
que o 1º Secretário, vereador Dilamar Salbego, realizasse a verificação do quórum.
ATAS: Foram dispensadas a leituras das atas: Ata nº 27/2024, da Sessão Ordinária
do dia 17 de maio do corrente ano. Não houve discussão ou retificação, a ata foi
submetida à votação e aprovada por unanimidade dos presentes; Ata nº 28/2024, da
Sessão Extraordinária do dia 19 de maio do corrente ano. Não houve discussão ou
retificação, a ata foi submetida a votação e aprovada por maioria, com abstenção
dos vereadores Ângelo Resta, Leonardo Pilar, e Ancelmo Olim. MATÉRIAS DE
CONHECIMENTO: Logo após, o Presidente solicitou que O 1º Secretário efetuasse
a leitura das matérias de conhecimento: Ofício nº 76/2024, do vereador Lone
Bianchini, Líder da Bancada Progressista, informando que a vereadora Elizandra
Sacardi não participará da presente reunião, pois se encontra acompanhando seu
esposo que se encontra hospitalizado em Santa Maria, e solicitando o abono de sua
falta. Em seguida, o Presidente colocou em votação o abono da falta da vereadora
Elizandra Sacardi, restando aprovado por unanimidade. ORDEM DO
DIA: Posteriormente o Presidente solicitou que o 1º Secretário, fizesse a leitura das
proposições constantes na Ordem do dia. Na Ordem do Dia constaram as seguintes
proposições: Projeto de Lei nº 30/2024 — do Executivo Municipal — Editar o programa
de recuperação fiscal; Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 21/2024 — do Vereador Franklin Pereira — Institui o direito do
contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e
transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuição; Alteração nas Emendas Impositiva nº 11/2023, do vereador Ebertom
Luiz e nº138/2024, do vereador Ângelo Resta; Pedido de Providência nº 100/2024 —
do vereador Leonardo Pilar — Ao Executivo Municipal, que seja realizada a redução
de nível da estrada SFA 212, na localidade do inhandijú, próximo a residência do
Senhor Elio Martins; Pedido de Providência nº 101/2024 — do vereador Rudinei
Cortese - Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que seja
providenciado a recuperação da estrada do Beluno até o Savaris, bem como seja
feita a colocação de um bueiro próximo a propriedade do senhor Pedro Dalsoto,
nesta mesma estrada; Pedido de Providência nº 102/2024 — do vereador Lone
Bianchini - Ao Executivo Municipal, que seja enviada correspondência ao Senhor
Luciano Faustino Da Silva, Diretor Geral do DAER, solicitando a conclusão da
recuperação da estrada da RS-377, trecho entre São Francisco de Assis e Santiago,
bem como solicito ainda a pintura das faixas para sinalizar a mesma; Indicação nº
27/2024 — do vereador Valdevi Maciel — Ao Executivo Municipal, que seja analisado
a possibilidade de formar uma comissão objetivando despertar o interesse de e
empresas que foram a ruina nos Municípios que foram fortemente afetados pelos pa
eventos climáticos, para que estudem a possibilidade de reconstruir as suas /
empresas em nosso Município; Pedido de Providência nº 103/2024 — do vereador AA
-a Secretaria Municipal de Obras, que e
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Buricaci, 2º Distrito; Pedido de Providência nº 104/2024 — da vereadora Elizandra
Sacardi — Ao Executivo Municipal, que seja realizado o cascalhamento da estrada do
limoeiro, fazendo a volta pela localidade Santa Rosa, bem como, do limoeiro até o
Goulart. Também que seja feita a instalação de tubos de concreto para escoamento
da água; Pedido de Informação nº 18/2024 — da vereadora Elizandra Sacardi — Ao
Executivo Municipal, que seja informado a esta Casa qual é a previsão para
reconstrução da casa dos funcionários da praia, e se a mesma será ou não
construída no mesmo local; Pedido de Informação nº 19/2024 — do vereador Franklin
Pereira - Ao Executivo Municipal, que seja informado a esta Casa quem são os
responsáveis pela fiscalização de qualidade, segurança e legalidades dos
vendedores ambulantes de acessórios de veículos automotores; Moção de Apoio nº
19/2024 — do vereador Miguel Lamberti — ao Presidente desta Casa, que encaminhe
moção de apoio para anistia das parcelas da Dívida Pública do estado do Rio
Grande do Sul com a União. PAUTA: Projeto de Lei nº 32/2024 — do Executivo
Municipal — Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de comodato com o
CTG - Negrinho do Pastoreio, de uma área rural; Projeto de Lei nº 33/2024 — do
Executivo Municipal — Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais
para atender na área da educação; Projeto de Lei nº 36/2024 — do Executivo
Municipal — Abre um crédito especial no valor de R$1.150.000,00(um milhão cento e
cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento; Projeto de
Lei nº 29/2024 — do Vereador Valdevi Maciel — Institui o Serviço Voluntário no âmbito
da Administração Direta e Indireta do município de São Francisco de Assis-RS e dá
outras providências. DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA: Foi aberta a palavra aos
vereadores para que pudessem discutir as matérias constantes na Ordem do Dia. O
Pedido de Providência nº 102/2024, do vereador Lone Bianchini, foi considerado
prejudicado e restou retirado pelo autor da matéria. O vereador Franklin Pereira
retirou o Projeto de Lei nº 21/2024, de sua autoria. VOTAÇÃO: Em seguida, o
Presidente colocou as Proposições integrantes na Ordem do Dia em votação, sendo
que o resultado foi o seguinte: Projeto de Lei nº 30/2024, do Executivo Municipal,
restou aprovado por unanimidade; Alteração nas Emendas Impositiva nº 11/2023, do
vereador Ebertom Luiz e nº 138/2024, do vereador Ângelo Resta, restaram
aprovadas por unanimidade. Os Pedidos de Providência, a Indicação, os Pedido de
Informação e a Moção de Apoio foram aprovados por unanimidade. Ato contínuo
passou-se ao Espaço de Comunicação Pessoal, última etapa desta Sessão. Por fim,
o Presidente encerrou a Reunião. Registra-se que a presente Sessão encontra-se
arquivada na integra em formato de áudio. Nada mais a ser registrado, eu, Francieli
Salbego Baú, Agente Legislativo, encerro sente ATA, a qual será assinada pelo
Senhor Presidente, pelo 1º cava
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