sessao nº 65

o. - Câmara Municipal de
| 8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA: nº 65/2024 — Reunião Ordinária. Aos trinta dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e quatro, segunda-feira, às quatorze horas, no Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, se reuniu o Poder
Legislativo Assisense, para a realização de uma Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Vereador Franklin Pereira, presentes os Vereadores: Ancelmo Olim,
Ângelo Resta, Dilamar Salbego, Elizandra de Melo Sacardi, Leonardo Pilar, Lone
Bianchini, Miguel Lamberti, Nilo Santos, Rudinei Cortese e Valdevi Maciel. Em
seguida, o Presidente solicitou que o 1º Secretário, vereador Dilamar Salbego,
realizasse a verificação do quórum. ATA: Foi dispensada a leitura da ata: Ata nº
64/2024, da Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro do corrente ano. Não houve
discussão ou retificação, a ata foi submetida à votação e aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DE CONHECIMENTO: Logo após, o Presidente solicitou que o 1º
Secretário efetuasse a leitura da matéria de conhecimento: Ofício nº 493/2024, do
Executivo Municipal, em resposta ao Pedido de Informação nº 35/2024 da vereadora
| Elizandra de Melo Sacardi. ORDEM DO DIA: Posteriormente, o Presidente solicitou
que o 1º Secretário, fizesse a leitura das proposições constantes na Ordem do dia.
Na Ordem do Dia constaram as seguintes proposições: Veto do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 46/2024 — do vereador Nilo Santos — Dispõe sobre divulgação
da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches e EMEI's do município
de São Francisco de Assis e dá outras providências; Veto do Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 45/2024 - do vereador Nilo Santos — Dispõe acerca da implantação
de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e
fiscalização; Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 35/2024 — do vereador
| Valdevi Maciel — Denomina de Neneca Gomes a praça localizada na rua 13 de
janeiro, entre as quadras Barros Cassal e Carlos Gomes e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 59/2024 — do Executivo Municipal — Dispõe sobre a revitalização do
Balneário Fernando Witt e dá outras providências; Projeto de Lei nº 62/2024 — do
Executivo Municipal — Altera a delimitação da planta que integra a Lei Municipal nº
244, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano - PDDU de São Francisco de Assis, no que diz respeito à zona comercial 2;
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº
42/2024 — do Vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas
com deficiência que residem em ruas sem calçamento no município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências; Projeto nº 51/2024 — do vereador
Rudinei Cortese — Institui o dia municipal do fumicultor, no Município de São
Francisco de Assis-RS, e dá outras providências; Indicação nº 81/2024 — do
Vefeador Nilo Santos - Ao Executivo Municipal que regulamente e conceda o
xílio-aluguel para mulheres com filhos vítimas de violência doméstica, com base
rá no disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº n. 340/2006) e demais normativas que
e at»garantindo-
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b São Francisco de Assis |
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ou em processo de reconstrução de suas vidas; Pedido de Providência nº 205/2024
| — da vereadora Elizandra de Melo Sacardi — Ao Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, seja realizada a limpeza e a manutenção dos banheiros
públicos, especialmente aqueles localizados na Praça Coronel Manoel Viana;
Pedido de Providência nº 206/2024 — do vereador Lone Bianchini — Ao Executivo
Municipal, junto a Secretaria de Obras, Setor de Trânsito, a possibilidade instalar
uma rotula na Rua 15 de novembro com a Júlio Nemitz no Bairro João XXIII.
DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA: Foi aberta a palavra aos vereadores para que
pudessem discutir as matérias constante na Ordem do Dia. O vereador Nilo Santos
retirou o Projeto de Lei nº 49/2024, de sua autoria. O vereador Miguel Lamberti,
como Líder de Governo, retirou o Projeto de Lei nº 62/2024, do Executivo Municipal;
O vereador Nilo Santos retirou o Projeto de Lei nº 42/2024, de sua autoria, para
apresentar no próximo ano, visto que o não veio o impacto financeiro. Na sequencia
| o Presidente determinou que todos os Projetos que estão em posse das Comissões
| que sejam entregues na Presidência para que seja providenciado o arquivamento
| dos mesmos, conforme o Regimento Interno desta Casa. Ato continuo, o Presidente
considerou prejudicado o Pedido de Providência nº 205/2024, visto que há menos de
trinta dias foi votado a interdição desses banheiros. VOTAÇÃO: Em seguida, o
Presidente colocou as Proposições integrantes na Ordem do Dia em votação, sendo
que o resultado foi o seguinte: Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
46/2024, do vereador Nilo Santos, restou acatado por maioria com votos dos
vereadores Ângelo Resta, Ancelmo Olim, Dilamar Salbego, Leonardo Pilar, Miguel
Lamberti e Rudinei Cortese e rejeitado pelos vereadores Lone Bianchini, Nilo
Santos, Elizandra de Melo Sacardi e Valdevi Maciel; Veto do Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 45/2024 - do vereador Nilo Santos, restou acatado por maioria com
votos dos vereadores Ângelo Resta, Ancelmo Olim, Dilamar Salbego, Leonardo
Pilar, Miguel Lamberti e Rudinei Cortese e rejeitado pelos vereadores Lone
Bianchini, Nilo Santos, Elizandra de Melo Sacardi e Valdevi Maciel; Veto do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 35/2024, do vereador Valdevi Maciel, restou
acatado por maioria com votos dos vereadores Ângelo Resta, Ancelmo Olim,
Dilamar Salbego, Leonardo Pilar, Miguel Lamberti e Rudinei Cortese e rejeitado
pelos vereadores Lone Bianchini, Nilo Santos, Elizandra de Melo Sacardi e Valdevi
Maciel; Projeto de Lei nº 59/2024, do Executivo Municipal, restou aprovado por
unanimidade; Projeto de Lei nº 51/2024, do vereador Rudinei Cortese, restou
aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se a votação das demais matérias
da ordem do dia, sendo que a Indicação e o Pedido de Providência restaram
aprovados por unanimidade. Ato contínuo passou-se ao Espaço de Comunicação
Pessoal, última etapa desta Sessão. Por fim, o Presidente encerrou a Reunião.
Registra-se que a presente Sessão encontra-se arquivada na íntegra em formato de
d n áudio. Nada mais a ser registrado, eu, Francieli Salbego Baú, Agente Legislativo,
São Cris es ra é no: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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