sessao nº 59

Câmara Municipal de
8 São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA nº 59/2025 — Reunião Ordinária. Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às quatorze horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, RS, se reuniu o Poder Legislativo
Assisense, para a realização de uma Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador
Rudinei Cortese, presentes os Vereadores: Ebertom Luiz, Elizandra de Melo Sacardi,
Kassineida Paz, Leonardo Pilar, Leticia Salcedo Machado, Lone Bianchini, Matias
Gomes, Nilo Santos, Orlando Flores e Rodrigo Lamberti. Em seguida, o Presidente
solicitou que o 1º Secretário, vereador Matias Gomes, realizasse a verificação do quórum.
ATA: Foi dispensada a leitura da ata nº 58/2025, da Sessão Ordinária do dia 22 de
dezembro do corrente ano. Não houve discussão ou retificação, a ata foi submetida à
votação e aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DE CONHECIMENTO:
Posteriormente, o Presidente solicitou que o 1º Secretário efetuasse a leitura das
matérias de conhecimento: Ofício nº 643/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao
Ofício nº 166/2025, mais precisamente ao Pedido do vereador Nilo Santos; Ofício nº
644/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 193/2025, mais precisamente
ao Pedido nº 329/2025, do vereador Nilo Santos; Ofício nº 648/2025, do Executivo
Municipal em resposta ao Pedido de Providência nº 39/2025, do vereador Lone Bianchini.
MATÉRIAS DE EXPEDIENTE: Logo, o Presidente solicitou que o 1º Secretário, fizesse
a leitura das seguintes matérias de expedientes: Indicação nº 228/2025, do vereador
Rodrigo Lamberti - ao Executivo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que sejam
mantidos em 2026, ampliados os Grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
do CRAS, tanto nos bairros da cidade quanto no interior do Município; Pedido de
Providência nº 338/2025, do vereador Orlando Flores - ao Executivo Municipal, junto à
Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada providências urgentes no sentido de
que seja realizado o conserto da ponte que cruza o Rio Itu Mirim, localizada no 5º Distrito
deste Município; Pedido de Providência nº 339/2025, do vereador Lone Bianchini - ao
Executivo Municipal, que seja realizada a recuperação com cascalhamento da Estrada
do Piquiri, no trecho que compreende do Passo da Cruz até a divisa com o Município de
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Presidente solicitou que o 1º Secretário, fizesse a leitura da proposição constante na
Ordem do Dia, sendo a seguinte proposição: Projeto de Lei nº 125/2025, do Executivo
Municipal — Autoriza o Poder a contratar operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura; Projeto de
Lei nº 127/2025 — do Executivo Municipal — Regulamenta a concessão de gratificação ao
responsável técnico, pela qualidade da água dos poços artesianos e do caminhão pipa
no município de São Francisco de Assis; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2025 - do
vereador Nilo Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de comprovante de
protocolo para todos os requerimentos e documentos protocolizados nas repartições
públicas do Município de São Francisco de Assis/RS, e dá outras providências. Em
seguida, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº 125/2025, do Executivo Municipal,
recebeu uma Emenda Aditiva nº 03/2025, o qual foi realizada a leitura pelo 2º Secretário.
Após o Presidente esclareceu que a emenda fere o art. 119, inciso IIl, do Regimento
Interno desta Casa e que a mesma está prejudicada, mesmo assim o Presidente colocou
em votação a Emenda Aditiva nº 03/2025, de autoria do vereador Nilo Santos, a qual
restou rejeitada por maioria, com votos contrários dos vereadores Ebertom Luiz,
Leonardo Pilar, Leticia Salcedo Machado, Matias Gomes, Rodrigo Lamberti, e Rudinei
Cortese e votos favoráveis dos vereadores Elizandra de Melo Sacardi, Kassineida Paz,
Lone Bianchini, Nilo Santos e Orlando Flores. DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA: Foi
aberta a palavra aos vereadores para que pudessem discutir a matéria constante na
Ordem do Dia. O vereador Nilo Santos pediu para apresentar seu voto de forma separada
e que fosse anexado ao Projeto de Lei nº 125/2025, do Executivo Municipal. VOTAÇÃO:
Em seguida, o Presidente colocou a Proposição integrante na Ordem do Dia em votação,
sendo que o resultado foi o seguinte: Projeto de Lei nº 125/2025, do Executivo Municipal,
restou aprovado por maioria, com votos favoráveis dos vereadores Ebertom Luiz,
Elizandra de Melo Sacardi, Kassineida Paz, Leonardo Pilar, Leticia Salcedo Machado,
Matias Gomes, Orlando Flores e Rodrigo Lamberti, voto contrário do vereador Nilo Santos
ge uma abstenção do vereador Lone Bianchini. Projeto de Lei nº 127/2025, do Executivo
Municipal, restou aprovado por maioria, com votos favoráveis dos Nereddores Ebertom
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nº 104/2025 - do vereador Nilo Santos, restou aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO
DAS MATÉRIAS DE EXPEDIENTE: Ato Continuo, foi aberta a palavra aos vereadores
para que pudessem discutir as matérias constantes no Expediente do dia. PAUTA:
Projeto de Lei nº 131/2025 — do Vereador Nilo Santos — Dispõe sobre a concessão de
isenção parcial (50%) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis
edificados localizados em vias públicas desprovidas de pavimentação, e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 129/2025 — do Executivo Municipal — Altera o Il ao 81º do
art. 2º da Lei 007/2001 que dispõe sobre o funcionamento nos estabelecimentos
comerciais do tipo bares e de estabelecimentos e entidades que promovem bailes e
diversão noturnas. Ato contínuo passou-se ao Espaço de Comunicação Pessoal. Por fim,
o Presidente declarou que a Sessão Legislativa Ordinária encerra no dia 31 de dezembro
de 2025, bem como declarou que a Câmara Municipal entrará em Recesso Parlamentar
a partir do dia 1º de janeiro de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2026 e após encerrou a
Reunião. Registra-se que a presente Sessão encontra-se arquivada na íntegra em
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