materia nº 65/2026

28/02/26, 18:17
Lei Ordinária 4451 2025 de São Jerônimo RS
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LEI Nº 4.451, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A
EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Consti io Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
Cargos Qtde
Pedagogo 05
Atendente de Creche 15
Servente de Escola 15
Motorista 05
Secretário de Escola 03
Professor Educação Infantil 21
Professor Anos Iniciais 13
Professor Língua Portuguesa | 01
Professor Ciências 01
Professor Matemática 01
Professor Geografia 02
Professor Educação Especial | 03
Professor Educação Física 01
Operário 01
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico
e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/02/2025
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