materia nº 48/2025

 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Ofício Legislativo nº 48/2025 São Jerônimo, 23 de dezembro 2025.
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito 
São Jerônimo - RS
Assunto: Projetos de Lei aprovados.
 
 
 Senhor Prefeito,
 
 Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder 
Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025:
 Projeto de Lei nº 192/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a 
Secretaria de Obras e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 197/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São 
Jerônimo para o Exercício Financeiro de 2026 e da outras providências. Aprovado o projeto com 
as emendas impositivas de todos os Vereadores.
 Projeto de Lei nº 199/2025 - Inclui o Evento Festival Brasa e Prosa no Calendário Oficial do 
Município para o Ano de 2026 e dá outras providências. 
 Projeto de Lei nº 200/2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, 
incluindo a Licença Maternidade e Paternidade.
 Projeto de Lei nº 201/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a 
Secretaria de Educação e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 202/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU –
Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 
LTDA e dá outras providências.
 Projeto de Lei nº 203/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo 
Financeiro a empresa ALTISUL COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI e dá outras providencias. 
 Projeto de Lei nº 204/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Associação 
dos Produtores do Condomínio Rural da Quitéria e dá outras providências.
 
 
 
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Projeto de Lei nº 205/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Associação 
de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo – Emendas Impositivas, e da outras 
providências.
 Projeto de Lei nº 206/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a 
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana e dá outras 
providências. 
 Projeto de Lei nº 207/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias.
 Projeto de Lei nº 208/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de R$ 1.827.700,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e sete mil e 
setecentos reais) e dá outras providências. 
 Respeitosamente,
 
 
 
 Presidente da Câmara de Vereadores