materia nº 54/2026

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 54/2026 N
Dispõe sobre a nomeação dos
integrantes da Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI
instaurada aos 02 de março de
2026. à
FERNANDO CAIRUGA CAMBOIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Subseção V, Artigos 111 a
129 do Regimento Interno, com relação ao requerimento de autoria dos Vereadores Amaro Azevedo, Leni
Sampaio, Danrlei Massena, Fernando Cairuga, Evandro Oliveira e Antônio Paulo Machado com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades, inconsistências, falhas administrativas e eventuais desvio
de finalidade relacionada à execução do programa Compra Assistida do Minha Casa Minha Vida —
Reconstrução do Governo Federal, devido à enchente de 2024 no âmbito do Município de São Jerônimo.
Em especial os créditos adotados para concessão do auxilio.
Art.1º - Declara instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI assim
constituída:
| - Presidente: Vereador Amaro Azevedo
Il — Relator: Vereadora Evandro Oliveira
HI - Membro: Vereador Antônio Machado
IV - Membro: Servidor Harry Rolo
V- Membro: Servidora Kauana Sib
VI - Membro: Servidora Danieli Garcia Conceição Azevedo
Art.2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará por noventa dias (90).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 03 de março de 2026.
nl Cairuga Camboim
Presidente da Câmara de Vereadores de São Jerônimo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo/RS
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Assunto: Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal,
viemos por meio deste requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), com a finalidade de apurar possíveis irregularidades, inconsistências, falhas
administrativas e eventual desvio de finalidade relacionados à execução do programa
Compra Assistida do Minha Casa, Minha Vida — Reconstrução, do Governo Federal,
devido a enchente de 2024 no âmbito do Município de São Jerônimo. Em especial os
critérios adotados para concessão do auxilio. O programa Minha Casa, Minha Vida —
modalidade Reconstrução, instituído pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir
moradia digna às famílias atingidas por situações de emergência ou calamidade pública,
por meio da aquisição assistida de imóveis. Considerando o relevante interesse social do
programa e os recursos públicos envolvidos, faz-se necessária a devida fiscalização por
parte do Poder Legislativo.
São Jerônimo, 02 de Março de 2026
A
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Fernando Cairuga Gâmboim
Lpnigo paia Vig 0€ ein
Leni Sampaio Ribeiro Evandro de Oliveira
Darnrlei dos Santos Massena / Z a?
Antônio Paulo Machado