| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Ofício Legislativo 04/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 04/2023 São Jerônimo, 14 de março 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito em exercício São Jerônimo - RS Assunto: Aprovação de Projetos de Lei. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2023: Projeto de Lei nº 07/2023 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 15/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1582/1998. Aprovado por unanimidade o projeto com emenda do Vereador Amaro Azevedo aprovada por 6 votos a favor e 4 contra dos Vereadores Fernando Cairuga, Claiton Dornelles, Jander Heberle e Renato Ferreira. Respeitosamente, a E - . DA É ticas MO j De: (NÓ dpropticos Aga icgA resetsAes Ares: Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM 4 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, no Município de São Jerônimo. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM: to | - Formular diretrizes e propor políticas públicas em todos os níveis da Administração Pública Municipal, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; Il - Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no . m se ” . , x . planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas da saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho; Ill - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; Página 3 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração PROJETO DE LEI Nº 015, DE 03 DE MARÇO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998 N O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação: Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Art. 2º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação: Art. 67. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua Zona Eleitoral, podendo votar em até 03 (três) candidatos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * EVANDRO AGIZ fusiçado e forma digital por ., HEBERLE:46629009053 HEBERLE:46629009053 Dados: 2023.03.03 14:35:21 -03'00' Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 015/2023 Objeto: Suprime na Totalidade o Art. 2º do Projeto de Lei do Executivo 015/2023 O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada PDT, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva: Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o Art. 2º do projeto de Lei 015/2023: Art. 2º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação: “prt. 67. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua Zona Eleitoral, podendo votar em até 03 (três) candidatos.” Câmara Municipal de São Jerônimo, 13 de março de 2023. Documento assinado digitalmente ess ui =2 AMARO JERONIMO VANTI DE AZEVEDO $- Data: 13/03/2023 16:13:49-0300 Verffique em https://verificador.iti.br Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Bancada do PDT Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.