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materia nº 4/2023

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaOfício Legislativo 04/2023.
native_id10056

Autoria

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Ofício Legislativo nº 04/2023 São Jerônimo, 14 de março 2023.
Excelentíssimo Senhor
Evandro Agiz Heberle
Prefeito em exercício
São Jerônimo - RS
Assunto: Aprovação de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito,
Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do
Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2023:
Projeto de Lei nº 07/2023 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher COMDIM. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 15/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1582/1998. Aprovado por
unanimidade o projeto com emenda do Vereador Amaro Azevedo aprovada por 6 votos
a favor e 4 contra dos Vereadores Fernando Cairuga, Claiton Dornelles, Jander Heberle e
Renato Ferreira.
Respeitosamente,
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Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
COMDIM 4
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão
colegiado de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem
eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo
de controle social sobre as referidas políticas, no Município de São Jerônimo.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
to | - Formular diretrizes e propor políticas públicas em todos os níveis da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
Il - Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no
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planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente,
nas áreas da saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
Ill - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes;
Página 3 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 03 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998 N
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros
com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
Art. 2º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 67. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua
Zona Eleitoral, podendo votar em até 03 (três) candidatos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* EVANDRO AGIZ fusiçado e forma digital por
., HEBERLE:46629009053
HEBERLE:46629009053 Dados: 2023.03.03 14:35:21 -03'00'
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 015/2023
Objeto: Suprime na Totalidade o Art. 2º do Projeto de Lei do Executivo 015/2023
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da
Bancada PDT, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte
Emenda Supressiva:
Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o Art. 2º do projeto de Lei 015/2023:
Art. 2º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de
1998, passando a ter a seguinte redação:
“prt. 67. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua
Zona Eleitoral, podendo votar em até 03 (três) candidatos.”
Câmara Municipal de São Jerônimo, 13 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
ess ui =2 AMARO JERONIMO VANTI DE AZEVEDO
$- Data: 13/03/2023 16:13:49-0300
Verffique em https://verificador.iti.br
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada do PDT
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.

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