| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Ofício Legislativo 13/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. * Ofício Legislativo nº 13/2023 São Jerônimo, 25 de abril 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Aprovação de Projetos de Lei. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2023: Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera a estrutura do Conselho Municipal de Transito — CONTRAN, em consonância com as normas de trânsito vigentes e dá outras providências. Aprovado com a emenda modificativa de autoria do Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei nº 29/2023 — Dispõe sobre o sistema de Cultura do Município de São Jerônimo. Aprovado por Unanimidade. Respeitosamente, CRS Eno fan SIA ) ! / Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. redação: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 013/2023 RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA o Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada por 18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes: 1- Representantes Governamentais: a) Um representante do Poder Executivo; b) Um representante da JARI Municipal; c) Um Representante da Defesa Civil Municipal; d) Um representante do Corpo de Bombeiros; e) Um representante da Brigada Militar; 11 - Representantes dos Usuários: a) Um representante dos Pedestres; b) Um representante dos Ciclistas; c) Um representante dos Idosos; d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes físicos; e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA; f) Um representante do CONSEPRO; 9) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; h) Um representante das Associações Comunitárias; i) Um representante das entidades protetoras dos animais. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA 1 - Representantes dos Prestadores de Serviços: a) Um representante dos Permissionários Taxistas; b) Um representante do Transporte Escolar; c) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo; d) Um representante dos Transportadores de Cargas; $ 12. As entidades devidamente constituídas e com representação no Conselho de Trânsito indicarão 02 (dois) nomes cada uma delas, um titular e um suplente, para um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. $ 2º. Para a escolha dos representantes dos Usuários e/ou representante dos Prestadores de Serviços, os quais não tenham entidade constituídas, como também aqueles representantes que existe mais de uma entidade que possa ter direito a fazer parte do conselho, no Edital de Eleição, deverá ser concedido prazo para habilitação das pessoas físicas ou entidades interessadas. $ 3º. Caso tenha mais de um interessado na representação dos usuários e nos representantes de prestadores de serviços, a escolha deverá ser decidida pelos membros do Conselho, antes da formação do novo Conselho. $ 4º. Caso não haja interessados caberá ao Prefeito Municipal a indicação dos representantes. o Art. 18º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir e manifestar-se nas reuniões do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, as quais serão públicas e divulgadas a sua realização com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. “ Câmara Municipal de São Jerônimo, 24 de abril de 2023. + Documento assinado digitalmente ANTONIO PAULO MACHADO Data: 24/04/2023 11:50:28-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br Vereador Antônio Machado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoriaQsaojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.