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materia nº 13/2023

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaOfício Legislativo 13/2023.
native_id10065

Autoria

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
*
Ofício Legislativo nº 13/2023 São Jerônimo, 25 de abril 2023.
Excelentíssimo Senhor
Evandro Agiz Heberle
Prefeito
São Jerônimo - RS
Assunto: Aprovação de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito,
Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do
Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2023:
Projeto de Lei nº 13/2023 - Altera a estrutura do Conselho Municipal de Transito —
CONTRAN, em consonância com as normas de trânsito vigentes e dá outras providências.
Aprovado com a emenda modificativa de autoria do Vereador Antônio Machado.
Projeto de Lei nº 29/2023 — Dispõe sobre o sistema de Cultura do Município de São
Jerônimo. Aprovado por Unanimidade.
Respeitosamente,
CRS
Eno fan SIA
) ! /
Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 013/2023
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
o Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada
por 18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto,
com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes:
1- Representantes Governamentais:
a) Um representante do Poder Executivo;
b) Um representante da JARI Municipal;
c) Um Representante da Defesa Civil Municipal;
d) Um representante do Corpo de Bombeiros;
e) Um representante da Brigada Militar;
11 - Representantes dos Usuários:
a) Um representante dos Pedestres;
b) Um representante dos Ciclistas;
c) Um representante dos Idosos;
d) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE e/ou deficientes
físicos;
e) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA;
f) Um representante do CONSEPRO;
9) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
h) Um representante das Associações Comunitárias;
i) Um representante das entidades protetoras dos animais.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria Qsaojeronimo.rs.leg.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
1 - Representantes dos Prestadores de Serviços:
a) Um representante dos Permissionários Taxistas;
b) Um representante do Transporte Escolar;
c) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de transporte coletivo;
d) Um representante dos Transportadores de Cargas;
$ 12. As entidades devidamente constituídas e com representação no Conselho de
Trânsito indicarão 02 (dois) nomes cada uma delas, um titular e um suplente, para
um período de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
$ 2º. Para a escolha dos representantes dos Usuários e/ou representante dos
Prestadores de Serviços, os quais não tenham entidade constituídas, como também
aqueles representantes que existe mais de uma entidade que possa ter direito a fazer
parte do conselho, no Edital de Eleição, deverá ser concedido prazo para habilitação
das pessoas físicas ou entidades interessadas.
$ 3º. Caso tenha mais de um interessado na representação dos usuários e nos
representantes de prestadores de serviços, a escolha deverá ser decidida pelos
membros do Conselho, antes da formação do novo Conselho.
$ 4º. Caso não haja interessados caberá ao Prefeito Municipal a indicação dos
representantes.
o Art. 18º do Projeto de Lei do Executivo 013/2023, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir e manifestar-se nas reuniões do Conselho
Municipal de Trânsito - COMTRAN, as quais serão públicas e divulgadas a sua
realização com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
“ Câmara Municipal de São Jerônimo, 24 de abril de 2023.
+ Documento assinado digitalmente
ANTONIO PAULO MACHADO
Data: 24/04/2023 11:50:28-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Vereador Antônio Machado
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoriaQsaojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.

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