| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Ofício Legislativo 24/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 24/2023 São Jerônimo, 25 de julho 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Projeto de Lei Aprovado. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Aprovados na Sessão Ordinária do dia 24 de julho de 2023: Projeto de Lei nº 52/2023 — Altera a Lei Municipal nº 3.132/2013 que institui o Sistema de Controle Interno Municipal. Projeto de Lei nº 54/2023 — Autoriza parceria voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE São Jerônimo e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 57/2023 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00. Respeitosamente, FILIPE Assinado de forma digital por FILIPE ALMEIDA DE atuEiDA DE SOUZA:0032 SOUZA0O323158056 Dados: 2023.07.25 3158056 11:59:43 -03/00' Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.