| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Ofício Legislativo 27/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 27/2023 São Jerônimo, 08 de agosto 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Projeto de Lei aprovado. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2023: Projeto de Lei Legislativo nº 12/2023 - Institui no Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Visibilidade às deficiências ocultas e Regulamenta o uso do CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de identificação de Deficiências não visíveis e dá outras providências. Respeitosamente, UPE ça Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Pe RO < Soh Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.