| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Ofício Legislativo 39/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 39/2023 São Jerônimo, 31 de outubro 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - R$ Assunto: Projetos de Lei aprovados. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 31 de outubro de 2023: Projeto de Lei nº 83/2023 — Dispõe sobre o Pagamento, no exercício de 2023, de diferença remunerada para o cumprimento do piso da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela união ao Município ao título de assistência financeira complementar. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 84/2023 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — Rs.