| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Ofício Legislativo 42/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 42/2023 São Jerônimo, 28 de novembro 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Projetos de Lei aprovados. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2023: Projeto de Lei nº 88/2023 — Dispõe sobre a alteração das Lei Municipais nº 3.231, de 13 de janeiro de 2014 e 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo — RS e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 90/2023 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 91/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento do imposto predial territorial urbano - IPTU, no exercício de 2024, a Empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA. Aprovado por unanimidade. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Projeto de Lei nº 92/2023 — Altera a Lei Municipal 1874 de 16 de Janeiro de 2001. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 93/2023 - Altera a Lei Municipal 4.116/2022 que institui o Programa de Pavimentação Comunitária. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 94/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 96/2023 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de São Jerônimo e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.