| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Ofício Legislativo 46/2023. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 46/2023 São Jerônimo, 27 de dezembro 2023. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Projeto de Lei aprovado. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo aprovado na Sessão Ordinária do dia 26 de dezembro de 2023: Projeto de Lei nº 112/2023 — Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do Município de São Jerônimo de acordo com a Lei 13.465/2017 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, FILIPE ALMEIDA Assinado de forma digital por FILIPE DE ALMEIDA DE SOUZA:0032315 SOUZA:00323158056 Dados: 2023.12.27 8056 14:28:07 -03'00' Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.