materia nº 32/2026

PARECER JURÍDICO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 026/2026



                                                     

EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



I -  OBJETO:  

Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de Lei nº 026/2026, que solicita autorização legislativa para a contratação emergencial e temporária de pessoal destinado ao atendimento das demandas da Secretaria de Educação.

 Ressalta-se, que não se trata de renovação de contratação emergencial como consta na justificativa do presente Projeto. A Lei Municipal nº 4.634/25, no qual autorizou a contratação emergencial de 03 motoristas está em vigência com prazo de encerramento na data de 31/12/2025, sem possibilidade de prorrogação. 

Motivo pelo qual, trata-se de autorização para  contratação emergencial de 01 servidor para a secretaria de educação no cargo de motorista com prazo de vigência de seis meses, prorrogável por igual período 

                  O objeto do presente projeto é assegurar o pleno funcionamento das atividades da Secretaria de Educação. 

       II-  DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA

                   O projeto em análise observa a competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e o funcionamento da administração municipal, conforme disciplina o art. 53 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

                   Não há, portanto, vício formal de iniciativa.



III - DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO

                 O presente projeto em análise não cria cargos efetivos, não gera estabilidade e não afronta o princípio do concurso público, pois se limita a autorizar contratações temporárias, em caráter excepcional, com fundamento constitucional expresso.

                O interesse público encontra-se devidamente justificado, uma vez que a descontinuidade dos serviços poderia acarretar graves prejuízos ao funcionamento  de serviços essenciais da  Secretaria.

IV -  DA CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

                A exceção constitucional aplicável ao caso concreto encontra-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe:

               “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

               No caso em análise, resta evidenciado que as contratações possuem prazo determinado, destinam-se a suprir necessidade temporária e atendem excepcional interesse público, consistentes na manutenção dos serviços essenciais de saúde. 

              CONCLUSÃO

               Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 026/2026, porquanto formal e materialmente compatível com o que disciplina o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, inexistindo óbices jurídicos à sua aprovação. 

               É o parecer

              São Jerônimo, 06 de março  de 2026.

                         Hamilton Ferreira Anselmo

                             Procurador Legislativo

                                  OAB/RS 54.004