| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Ofício Legislativo n° 02/2024. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 02/2024 São Jerônimo, 16 de janeiro 2024. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Aprovação de Projeto de Lei. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 16 de janeiro de 2024: Projeto de Lei Legislativo nº 01/2024 — Institui e regulamenta a Comissão de Compras e Contratações, a Comissão de Licitações, a Comissão de Compras e contratações: e a Comissão de Fiscalização do Poder Legislativo Municipal de conformidade com a Lei Federal 14133/21 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, FILIPE ALMEIDA Assinado de forma digital DE por FILIPE ALMEIDA DE SOUZA:00323158056 56 15:27:22 -03'00' Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.