| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-02-12 |
| Ementa | Ofício Legislativo n° 07/2024. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 07/2024 São Jerônimo, 12 de Fevereiro 2024. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Aprovação de Projeto de Lei. Senhor Prefeito, Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024: Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024 — Altera a lei Municipal 4.166 de 02 de fevereiro de 2023 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024 — Institui e regulamenta a Central de Compras Legislativas (CCCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.