| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Ofício Legislativo nº 19/2024. |
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Ofício Legislativo nº 19/2024 São Jerônimo, 05 de junho 2024.
Excelentíssimo Senhor
Evandro Agiz Heberle
Prefeito
São Jerônimo - RS
Assunto: Aprovação de Projetos de Lei.
Senhor Prefeito,
Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Extraordinária do dia 04 de junho de 2024:
Projeto de Lei nº 59/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.
Projeto de Lei nº 61/2024 – Fica autorizado de forma excepcional em virtude da Calamidade Pública a isenção do pagamento dos custos de transportes e insumos dos produtores rurais do Município.
Projeto de Lei nº 62/2024 - Autoriza de forma excepcional procedimentos para minimizar os efeitos da calamidade pública decorrente dos eventos climáticos no meio rural do Município de São Jerônimo.
Projeto de Lei nº 63/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.
Projeto de Lei nº 64/2024 - Cria o programa Recomeçar São Jerônimo de enfrentamento a calamidade pública.
Projeto de Lei nº 65/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00.
Projeto de Lei nº 66/2024 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para o Canil Municipal.
Projeto de Lei nº 67/2024 -Cria de forma excepcional o programa recuperação do desenvolvimento econômico - Rede, para minimizar os efeitos da Calamidade Pública no meio empresarial, decorrente dos eventos climáticos no Município de São Jerônimo.
Respeitosamente,
Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores