| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Ofício Legislativo nº 47/2024. |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Ofício Legislativo nº 47/2024 São Jerônimo, 27 de dezembro 2024. Excelentíssimo Senhor Evandro Agiz Heberle Prefeito São Jerônimo - RS Assunto: Aprovação de Projetos de Lei. Senhor Prefeito, Na oportunidade encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de autoria do Poder Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 26 de dezembro de 2024: Projeto de Lei nº 132/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano - IPTU, no exercício de 2025, a empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico LTDA. Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 137/2024 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 390.000,00. Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 141/2024 — Concede Título de Cidadão Jeronimense ao Senhor Rafael Barbieri de Medeiros. Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei nº 142/2024 - Concede Titulo de Cidadão Jeronimense ao Senhor Jeferson Mogar Kleimpaul. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 — Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo — e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Respeitosamente, PGR /N: - x Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.