materia nº 5/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
São Jerônimo, 15 de Maio de 1989.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/89.
Cria o Cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal de Vereadores de São Jerônimo.
ERALDO JORGE RADA, Presidente da Câmara de Vereado-
res de São Jerônimo.
FAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, de a-
ma cordo com Art. 17 da Lei Orgânica do Município e Art. 32 do Regimen-
to Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo"
o seguinte Decreto Legislativo:
ART. 1º - Fica criado o Cargo de Assessor Jurídico, junto a Câmara *
Municipal de Vereadores, o qual será privativamente ocupa-
do por Bacharcl em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamen
te registrado junto ao seu Órgão de Classe ( OAB/RS ).
ART. 2º - A remuncração para o Cargo ora criado, será equivalente a!
do Assistente Judiciário " CC3 *, prevista na Lei Municipal
nº 250/89 de 31.01.89, e será reajustada na mesma época e
percentual do reajuste do Cargo supra.
= ART. 3º - O Cargo ora criado será provido, mediante contratação pri-
vativa do presidente da Câmara.
ART. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 dc Maio de 1989.
ERA JORGE RADA
PRESIDENTE
COSTA RIBEIRO
1º SECRETÁRIO
“UÚDA EM SESSÃO
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