materia nº 6/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/89.
Fixa a remuneração dos Vereadores para o
mês de Abril,
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, quo a Câmara Municipal de Vercadores *
nos termos do Artigo 29, da Constituinte do Brasil de 05 de outubro
de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Vosiaeatoo e 20/88,
é fixado para mês de Abril, um aumento de 20% sobre a
remuncração dos Vereadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação *
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor, com efeito retroativo a
data de 01.04.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de MAIO DE 1989.
casa Voscace. sa
ERA JORGE VIEIRA RADA A
PRESIDENTE