materia nº 7/1989

ECA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/89.
Fixa a remuneração do prefeito e vice-prefei
to para o môs de Abril de 1989,
O Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de '
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do Arti
pá go 29, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, aprovou e
ceu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto hariajntiro ua 20/88, 6
fixado para o mês de Abril, um aumento de 20% sobre a re
muneração do Prefeito e do Vice-prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes será atendida pelas datações or-
çamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor com efeito retroativo a da
ta de 01.04.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 10 DE MAIO DE 1989.
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JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE
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