materia nº 8/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/89.
Fixa a remuneração dos Vercadores para o
e mês de Junho,
- O Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vercadores '
nos termos do Artigo 29, da Constituinte do Brasil de 05 de Outubro!
de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Junho, um aumento de 31,40% sobre a
remuneração dos Vercadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or-
gamentárias próprias,
ARTIGO 3º - Estc Decreto entrará em vigor, com efeito retroativo a
data de 01,06.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 DE JUNHO DE 1989.
ERALDO JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE