materia nº 9/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
*. Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/89.
Fixa a remuncração do Prefeito ce Vice-Pre-
feito para o mês de Junho de 1989,
O Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do Ar
tigo 29, da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, aprovou!
e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Junho, um aumento de 31,40% sobre a
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes será atendida pelas dotações orça
mentárias próprias.
ARTIGO 3º - Esto Decreto entrará em vigor com cfetio retroativo a da-
ta de 01.06.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 DE JUNHO DE 1989,
JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE