materia nº 10/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/89.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Pre
feito para o mês de Julho de 1989.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
Artigo 29, da Constituição do Brasil de O5 de Outubro de 1988, a-
provou e eu promulgo o seguinte,
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88
é fixado para o mês de Julho, um aumento de 20% sobre
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes será atendida pelas “dotações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º -— Este Decreto entrará em vigor com efeito retroativo a
data de 01.07.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 31 DE JULHO DE 1989.
PRESIDENTE