materia nº 11/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/89.
Fixa a remuneração dos Vereadores para o
mês de Julho. Es
O Presidente da Câmara Municipal dé Vereadores nos
termos do Artigo 29, da Constituinte do Brasil de O5 de Outubro de
1988, aprovou e eu promulgo o seguinte,
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º —
GABINETE DO
Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Julho, um aumento de 20% sobre a re
muneração dos Vereadores.
As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or
camentárias próprias.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito Be
troativo a data de 01.07.89.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 31 DE JULHO DE 1989.
PRESIDENTE