materia nº 15/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/89.
Fixa a remuneração dos Vereadores pa
ra o mês de Agosto.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereado-
res de São Jeronimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos
do Artigo 29, da constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, a
provou e eu promulgo o seguinte,
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Agosto, um aumento de 50% sobre a re
muneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação orça
mentárias próprias.
ARTIGO 3º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re-
troativo a data de 01.08.89.
GABINETE DO PRESDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 11 DE AGOSTO DE 1989.
ERALDO JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE