materia nº 16/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/89.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito para o mês de Agosto.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Jeronimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
Artigo. 29, da Constituição do Brasil de O5 de Outubro de 1988, apro
vou e eu promulgo o seguinte,
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -
GABINETE
Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Agosto, um aumento de 50% sobre a
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
As despesas decorrentes será atendida pelas dotações or-
camentárias próprias.
Este Decreto Legislativo entrara em vigor com efeito re-
troativo a data de 01.08.89.
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 11 DE AGOSTO DE 1989.
ERALDO JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE