materia nº 21/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/89.
E Fixa a remuneração dos Vereadores para o
mês de Setembro.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores d
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
Artigo 29, da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, apro-
vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Setembro, um aumento de 15% sobre a
renumeração dos Vereadores.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or-
camentárias próprias.
ARTIGO 3º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re-
troativo a data de 01.09.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 DE SETEMBRO DE 1989.
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ERALDO JORGE VIEIRA RADA
PRESIDENTE