materia nº 22/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/89.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefei
to para o mês de Outubro.
O Presidente da Câmara Muncipal de Vereadores de São
Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do Ar-
tivo co sida, Constituição do Brasil de O5 de Outubro de 1988, aprovou
e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Outubro, um aumento de 39,59% sobre
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes será atendida pelas dotações or-
camentárias próprias.
ARTIGO 3º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re-
troativo a data de 01.10.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL, 27 DE OUTUBRO DE 1989.
COSTA RIBEIRO
PRESIDENTE SECRETÁRIO