materia nº 23/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/89.
Fixa a remuneração dos Vereadores para o
mês de Outubro.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
Artigo co, da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, apro
vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,6
fixado para o mês de Outubro, um aumento de 39,59% so-
bre a remuneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or
camentárias próprias.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito
retroativo a data de 01.10.89.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL, 27 DE OUTUBRO DE 1989.
E bileia.
Y COSTA RIBEIRO
Sa e Ce. .
ERALDO/JORGE RADA
PRESIDENTE SECRETÁRIO