materia nº 25/1989

qE8r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/89.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Pre-
feito para o mês de Novembro.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
são Jeronimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do Ar
tigo 29, da Constituição Federal do Brasil de 05 de Outubro de 1988
aprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,6
fixado para O mês de Novembro, um aumento de 48%, sobre
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes seraã atendida pelas dotações or
camentárias próprias.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re
troativo a data de od 11.85.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 DE NOVEMBRO DE 1989.
PRESIDENTE