materia nº 2/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº02/90.
ES OSSO NUVC/ 90.
Fixa a remuneração co Prefeito e Vice-Prefei
to para o mês de janeiro/90.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Camara Municipal nos termos do arti
go 29, da Constituição Federal do Brasil de 05 de Outubro de 1988 !
aprovou e promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº20/88, é
fixado para o mês de janeiro, um aumento de 80%, sobre
a remuneração do Prefeito e Vice- Prefeito.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes será atendidas pelas dotações !
orçamentárias própias.
ARTIGO 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re
troativo a data de 15.01.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 DE JANEIRO DE 1990.
PRESIDENTE