materia nº 4/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº04/90
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice=Prefei
to para o mês de fevereiro/90.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do arti
“go 29 da Constituição Federal do Brasil de 05 de Outubro de 1988 aprovou e
promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº220/88, é fixado
para o mês de fevereiro, um aumento de 65%, sobre a remuneração do Prefei-
to e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes será atendidas pelas dotaçõe orçamentá
rias própias.
ARTIGO 3º - Este decreto Legislativo entrará em vigor com efeito retrativo
a data de 01.02.90
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 DE FEVEREIRO DE 1990.
PRESIDENTE