materia nº 5/1990

Ear ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/90
Fixa a remuneração dos Vereadores para O
mês de Fevereiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores '
de São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
artigo 29, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, aprovou e
eu promulgo O seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para O mês de Fevereiro, um aumento de 65%, sobre a remuneração *
dos Vereadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrente serão atendidas pela dotação orçamen-
tária própria.
Í
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroa
tivo a data de 01.02.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 19 DE FEVEREIRO DE 1990,
PRESIDENTE