materia nº 7/1990

Edy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/90.
Fixa a remuneração dos Vereadores
para o mês de Março.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São Jerônimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do Ar
tigo Ro, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, aprovou
e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mês de Março, um aumento de 80%, sobre a re
muneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação orça
mentária própria.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re-
troativo a data de 01.03.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MARÇO DE 1990.
EDUARDO SANTANA
PRESIDENTE