materia nº 8/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de são Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO nº08/90.
Fixa a remuneração Co prefeito
e vice-Prefeito para o mes de
março/90.
o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
são Jeronimo.
FAZ SABER, que à Câmara Municipal nos termos do Ar
tigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, aprovou
e eu promulgo O seguinte:
ARTIGO 1º- Com pase no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para O mês de março, um aumento de 80%, sobre c
remuneração do Prefeito e vice-Prefeito.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes sera atendidas pelas dostações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re
troativo a data de 01.03.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MARÇO DE 1990.
EDUARDO SANTANA
PRESIDENTE