materia nº 11/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Munidpal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/90.
Fixa a remuneração dos Verea
dores para o mês de Abril/90
O Presidente da Câmara Municipal de Vereado-
res de São Jeronimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos
do Artigo 29, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, a-
provou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88, é
fixado para o mes de abril, um aumento de 20%, sobre a ré
muneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serao atendidas pela dotação orçi
mentária própria.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re-
troativo a data de 01.04.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 30 DE ABRIL DE 1990.
EDUARDO SANTANA
PRESIDENTE