materia nº 23/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
35) So
DECRETO LEGIBLATIVO Nº£23/90
Fixa a remuneração dos Vereadores
para o mês de Maio/90,
Iwo
O Presidente da Câmara Municipal de Vereado
“ res de São Jerônimo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos
+ do Artigo29, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, a-
provou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no artigo 3º do DECRETO LEGISLATIVO nº20/88 é
fixado para o mês de Maio, um aumento de 40%, sobre a
remuneração dos Vereadores. 307
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação !
orçamentária própria.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito
retroativo a data de 01.05.90.
o). 03.90
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 30 DE : MAIO DE 1990,
4 Iwo
PRESIDENTE