materia nº 24/1990

qd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGIBLATIVO Nº 24/90.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito para o mês de Maio/90.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadúres
de São Jerônimo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos do
Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, apro-
vou e eu promulgo :o seguinte:
ARTIGO 1º - Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 ,
é fixado, para o mês de Maio, um aumento de 40%, sobre"
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º . As despesas decorrentes será atendidas pelas dotações "
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re
troativo a data de 01.05.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 30 de MAIO de 1990,
se .... ..
EDUARDO SANTANA
PRESIDENTE