materia nº 31/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
Vereadores
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/90.
Altera o Artigo 2º do Decreto
gislativo nº 05/89,de 15.05.89
EDUARDO SANTANA, Presidente da Câmara Municipal
de São Jerônimo;
FAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, de
cordo com o Art. 32 do Regimento Interno, inciso II, que a Câmara Mui
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto Legislativ
ARTIGO 1º-
ARTIGO 2º-
Fica alterado o Art. 2º, do Decreto Legislativo nº 05/89,
15.05.89, que passa a ter a seguinte redação: A remuneraç:
do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vere:
dores, será equivalente ao CC4, prevista na Lei Municip
nº 250/89, de 31.01.89, com as alterações subsequentes,e
rá reajustado. na mesma época e percentual do reajuste (
cargo correspondente.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de S
publicação retroagindo a disposição seus efeitos à data
de 04.06.90, de aprovação em plenário da proposição, revo
gando-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 25 de Junho de 1990.
EDUA SANTANA j
PRESIDENTE
MÁRIO AAA DORNELLES
1º SECRETÁRIO