materia nº 32/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/90
Fixa a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito para o mes de Julho/90
O Presidente da Câmara Municipal nos termos
do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, a
provou e eu
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
GABINETE DO
promulgo o seguinte:
Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
é fixado, para o mês de Julho, um aumento de 30% sobre
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
As despesas decorrentes serao atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias. é
Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito
retroativo a data de 01.07.90
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 DE JULHO DE 19905,
EDUARDO SANTANA
Presidente