materia nº 34/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/90.
Altera o Art. 1º do Decreto Le-
gislativo nº 04/89, de 20.03.89
EDUARDO SANTANA, Presidente da Câmara Municipal «
Vereadores de São Jerônimo,
FAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Art. 32 do Regimento Interno, inciso II, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto Legis
lativo:
ARTIGO 1º- Fica alterado o Art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/89,
de 20.03.89, que passa a ter a seguinte redaçao: As fun-
cionárias da Câmara Municipal, em exercício no cargo de
Auxiliar de Secretaria, perceberão remuneração equivalen
te à do Cargo em Comissão-3, (CcC3), prevista na Lei Muni
cipal nº 250/89, ccm as alterações subsequentes.
ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re
troativo à data de 01.08.90.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 1990
MÁRIO A. DORNELLES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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