materia nº 40/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/90
Fixa a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito para o mês de | NOvem-
vro/90.
O Presidente da Câmara Municipal nos termos
do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988,
aprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º — Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88
é fixado, para o mês de novembro, um aumento de 20%so
bre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias,
ARTIGO 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito !
retroativo a data de 01.11.90.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOVEMBRO DE 1990.
Presidente
MÁRIO ANTÔNIO DORNELLES
1º secretário