materia nº 41/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/90
Fixa a remuneração dos Vereadores para
o mês de novembro/90.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Jerônimo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos
do artigo 29, da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988, apro -
vou e eu promulgo o seguinte:
NY : é
“ ARTIGO 1º - Com base no artigo 3º do DECRETO LEGISLATIVO nº 20/88 é
fixado para o mês de novembro, um aumento de 20% sobre a !
remuneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação orça-
*
ARTIGO 3º - Este Decreto LegislativdD entrará em vigor, com efeito re -
troativo a data de 01.11.90.
mentária própria.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOVEMBRO DE 1990 .
PRESIDENTE
M&RIO ANTÔNIO DORNELLES
1º SECRETÁRIO