materia nº 31/1991

qd? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/91.
Fixa a remuneração dos Vereadores
para o mês de Julho de 1991.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de São Jeronimo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal nos termos dk
Artigo 29, da Constituição do Brasil, de O5 de Outubro de 1988, apr:
vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
fixado para o mês de Julho, um aumento de 25% sobre a re
muneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serao atendidas pela dotação orç
mentária própria.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito re
troativo a data de 01.07.91.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, JULHO DE 1991.
ADÃO JORGE NUNES MÁRIO ANTÔNIO DORNELLES
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE