materia nº 1/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/92
Fixa a remuncração dos Vereadores
E para o mês de Janciro/92.
O Presidente da Câmara Municipal nos ter-
mos do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988,a-
Provou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º — Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 e
fixado, para o mês de Janeiro, um aumento de 79% sobre a
remuneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação orça-
mentária própria.
ARTIGO 3º — Feto Decreto Legislativo entrara em vigor, com efeito re-
troativo a data de 01.01.92,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 FEVEREIRO 7)
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RUY POSTA RIBEIRO
RESIDENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
32 Projeto de Decreto Legislativo nº 01/92
ad o, ,
Altera a redação do art? 1º do Decreto
so vou Legislativo nº 18/92, que fixa a remu-
É. neração do Prefeito e Vice Prefeito pa
ra a legislatura 1993/1996.
a
= O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA-
DORES de São Jerônimo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, nos ter
mos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, apro
vou e eu promulgo o seguinte:
Artº 1º - O artº 1º do Decreto Legislativo nº 18/92, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação: “para ale
gislatura que vai de 01.01.1993 a 31.12.1996, o
subsídio do Prefeito Municipal é fixado em 20
(vinte) salários básicos do município e a verba
de representação em 10 (dez) salários básicos -
do município, ou seja o equivalente a 50% do -—
subsídio.
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 1992.
ADÃO JORGE NUNES
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DO: ASSESSOR JURÍDICO
À: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
à consideração deste serviço de assesso-
- ria estã submetido o presente Projeto de Decreto Legislativo ,
k de autoria do sr. Presidente desta Casa Legislativa, que alte-
ra a redação do artº 1º, do Decreto Legislativo nº 01/92, que
fixou é subsídio do sr. Prefeito Municipal em 15 salários bási
[> cos do Município e a verba de representação em 7,5 sdários bá-
sicos do Município, estabglecendo-a, agora, respectivamente em
20 e 10 salários básicos.
Este serviço, no Projeto de Decreto Le -
gislativo nº 01/92, sobre a matéria, assim se mani festoul
"O artº 1º do diploma em exame, ainda que sintonize com
disposição do artº 29, V, da Constituição Federal, fere,
frontalmente, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu am
tigo 46, inciso VIII, alínca "a", ao estabelecer que a remune-
ração do Prefeito Municipal, constituida de subsídio mais ver-
ba de representação, atingira 22,5 salários básicos do munici-
t& pio, enquanto nossa Lei Orgânica prevê o valor mínimo, para o
mesmo título, o de 30 salários básicos do Municípiop Poderia -
ser instaurada uma discussão acadêmica a respeito de hierarquia
de leis, que culminaria, go que parece, com o entendimento pe-
la inconstitucionalidade do artigo 46, inciso VIII, a, da Lei
Orgânica. Entretanto, não é demais lembrar que os srs. Verca-
dores, aliás como lhes compete, sempre têm se preocupado em
fazer valerem os regramentos inscritos na Lei Maior do Muni cí-
pio. A adequação do decreto às disposições da Lei Orgânica, -
exige alteração daqueles números, mas devera ser apreciada em
plenário, com a soberania desta Casa".
A matcria volta agora à apreciação da
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